Questão em destaque · Q4498039
Na análise de atos praticados na gestão de bens e recursos públicos, é necessário distinguir situações de vantagem patrimonial indevida do agente daquelas que configuram lesão efet
Fênix Instituto Ltda · Prefeitura de Campo Alegre · 2026
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Na análise de atos praticados na gestão de bens e recursos públicos, é necessário distinguir situações de vantagem patrimonial indevida do agente daquelas que configuram lesão efetiva ao erário. Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas.
I. Receber vantagem econômica para facilitar a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
II. Permitir a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado caracteriza ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, quando presentes os requisitos legais.
III. A inobservância de formalidades legais em ato que não implique perda patrimonial efetiva afasta, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização do agente.
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