O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Le

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.