Um servidor responsável por minuta de ato administrativo percebe que a decisão proposta restringe direito de particular, mas o texto não apresenta os fatos, os fundamentos jurídico

Delegação, pois atos que restringem direitos dependem de transferência formal de competência.

Competência, pois todo ato restritivo deve ser praticado por autoridade externa ao processo.

Motivação, pois atos que afetem direitos ou interesses devem explicitar seus fundamentos.

Publicidade, pois todo ato restritivo deve ser publicado antes da decisão administrativa.