O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Le

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.