Francisco Lico, vereador do Município de Flores da Cunha, propôs um projeto de lei concedendo renúncia fiscal para determinado tributo instituído no âmbito do município. Consideran

O projeto de lei é inconstitucional, pois apenas o Prefeito de Flores da Cunha pode propor projeto de lei sobre matéria tributária.

Nas condições narradas, Francisco Lico pode propor projeto de lei que concede renúncia fiscal.

Em que pese Francisco Lico poder propor leis de matéria tributária, no caso, o projeto de lei é inconstitucional, pois apenas o Prefeito de Flores da Cunha pode propor projeto de lei sobre renúncia fiscal.

O projeto de lei é constitucional, pois a Constituição Federal apenas prevê reserva de iniciativa de lei do chefe do Poder Executivo para projetos que impliquem extinção de tributos.