Questão em destaque · Q4500168

A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021 e requererá a ins

SELECON · PreviSinop · 2026

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P4500168
ID: 4500168
Direito AdministrativoAssunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Banca: SELECON
Ano: 2026
Nível: Superior

A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021 e requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido:

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