Segundo a Constituição Federal, na repartição das receitas tributárias, pertencem aos estados e ao Distrito Federal

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

70% do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações financeiras.

70% do produto da arrecadação do imposto da União sobre o imposto predial territorial urbano, relativamente aos imóveis neles situados.