No exercício do poder de polícia administrativa, o agente de fiscalização de obras municipal, ao identificar uma construção executada sem licença, poderá:

Comunicar verbalmente o proprietário.

Aplicar medidas administrativas previstas na legislação municipal, como notificação, autuação, embargo ou interdição, conforme o caso.

Determinar a demolição da edificação, observados os procedimentos administrativos cabíveis.

Regularizar a obra mediante procedimento administrativo previsto na legislação municipal.