Questão em destaque · Q4501092
Que nome se dá à característica que diz que os direitos fundamentais não podem ser transferidos, ignorados, desfeitos e negociados, pois a existência deles confere a ordenação da o
Instituto Avalia · DMAE · 2024
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Que nome se dá à característica que diz que os direitos fundamentais não podem ser transferidos, ignorados, desfeitos e negociados, pois a existência deles confere a ordenação da ordem jurídica e da manutenção do Estado em si?
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