Questão em destaque · Q4501279

Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o consentimento da pessoa a que se referem as informações pessoais NÃO será exigido quando as informações forem necessári

FUNDATEC · Camara de Vereadores de Flores da Cunha · 2026

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P4501279

ID: 4501279

Direito AdministrativoAssunto: Seção V - Das Informações Pessoais

Banca: FUNDATEC

Ano: 2026

Nível: Médio

Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o consentimento da pessoa a que se referem as informações pessoais NÃO será exigido quando as informações forem necessárias:

I. À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.

II. Ao Cumprimento de ordem judicial.

III. À defesa de direitos humanos.

Quais estão corretas?