Questão em destaque · Q4501283
Segundo a Lei nº 12.527/2011, analise a sentença abaixo: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a uma prefeitura, por qualquer meio legítimo, devendo
FUNDATEC · Prefeitura de Flores da Cunha · 2026
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Segundo a Lei nº 12.527/2011, analise a sentença abaixo:
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a uma prefeitura, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). Além disso, no pedido, deve haver exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (2ª parte). Sempre que possível, a prefeitura deve viabilizar alternativa de encaminhamento do pedido por meio do seu site oficial (3ª parte).
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