Para efeitos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação sigilosa aquela que:

Esteja relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Possa ser utilizada para produção e transmissão de conhecimento, contida em qualquer meio, suporte ou formato.

Esteja submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Possa ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.