Questão em destaque · Q4501371
Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, são condutas dolosas que tipificam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública: I. Receber va
FUNDATEC · Prefeitura de Flores da Cunha · 2026
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Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, são condutas dolosas que tipificam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:
I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
II. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
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