Questão em destaque · Q4502305
A Lei nº 11.346/2006 dispõe sobre a garantia do acesso regular a alimentos, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. Diante disso, o que se pressupõe a partir des
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A Lei nº 11.346/2006 dispõe sobre a garantia do acesso regular a alimentos, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. Diante disso, o que se pressupõe a partir dessa ressalva?
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