A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e define diversas condições e vedações. Um órgão público estadual pret

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e define diversas condições e vedações. Um órgão público estadual pretende celebrar um contrato de PPP para a construção e operação de um novo terminal rodoviário, financiado parcialmente por iniciativa privada e com remuneração baseada em pagamento do usuário e aporte público. O contrato terá prazo de 4 anos. Segundo a Lei nº 11.079/2004, essa contratação não poderá ocorrer, com base na modalidade de PPP, se o(a)