Nos termos da Lei n o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o acordo de não persecução civil constitui instrumento negocial voltado à solução consensual de atos de improb

A celebração restrita à fase de execução da sentença, vedada sua formalização em momento anterior.

A prévia condenação judicial definitiva do agente público como condição para a formalização do acordo.

A dispensa de homologação judicial, independentemente da fase em que o acordo seja celebrado.

O integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada, ainda que auferida por terceiro.