Questão em destaque · Q4503873
Em um órgão público, um servidor decide aplicar uma multa a uma empresa por descumprimento contratual. Contudo, o agente que assinou o auto de infração não tinha competência legal
UNIVALI · Prefeitura de Antônio Carlos · 2025
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P4503873
ID: 4503873
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: UNIVALI
Ano: 2025
Nível: Médio
Em um órgão público, um servidor decide aplicar uma multa a uma empresa por descumprimento contratual. Contudo, o agente que assinou o auto de infração não tinha competência legal para exercer tal função, o que levou à anulação do ato.
Com base nos requisitos de validade do ato administrativo, a irregularidade ocorreu em razão da ausência de:
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