A Lei nº 14.133/2021 estabelece, no art. 137, as hipóteses que podem levar à extinção dos contratos administrativos, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Com base nesse di

O atraso de até um mês nos pagamentos pela Administração, sem prévia notificação formal.

A necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de variação cambial, ainda que não prevista contratualmente.

A simples solicitação do contratado para suspender a execução do contrato por prazo inferior a 30 dias, ainda que sem justa causa.

O não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos por parte do contratado.