Um cidadão teve seu veículo severamente danificado após uma colisão de trânsito causada por um caminhão da Secretaria Municipal de Obras. Buscando a reparação de seu prejuízo, o ci

Um cidadão teve seu veículo severamente danificado após uma colisão de trânsito causada por um caminhão da Secretaria Municipal de Obras. Buscando a reparação de seu prejuízo, o cidadão ajuizou uma ação indenizatória diretamente em face da referida Secretaria. Ao receber a petição inicial, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do órgão municipal. Considerando a doutrina do Direito Administrativo, a decisão judicial, que impediu a Secretaria Municipal de ser processada, fundamentou-se na premissa de que ela: