O controle judicial é exercido apenas quando provocado por uma parte interessada ou legitimada, e se concentra:

Somente no mérito administrativo dos atos.

Tanto na legalidade dos atos administrativos quanto em sua eficiência e eficácia.

Na avaliação do impacto social e ambiental dos atos administrativos.

Exclusivamente na legalidade ou legitimidade dos atos administrativos.