Questão em destaque · Q4506551

Analise as afirmativas a seguir sobre invalidação dos atos administrativos. I. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao pas

FUNDEP · UPA CS · 2023

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P4506551
ID: 4506551
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir sobre invalidação dos atos administrativos.


I. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só os pode invalidar quando ilegais.

II. Um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado tanto pela Administração como pelo Judiciário.

III. Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.


Estão corretas as afirmativas

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