Questão em destaque · Q4506551
Analise as afirmativas a seguir sobre invalidação dos atos administrativos. I. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao pas
FUNDEP · UPA CS · 2023
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Analise as afirmativas a seguir sobre invalidação dos atos administrativos.
I. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só os pode invalidar quando ilegais.
II. Um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado tanto pela Administração como pelo Judiciário.
III. Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.
Estão corretas as afirmativas
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