Questão em destaque · Q4506598
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e identifique as corretas: I.Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se ane
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população indiretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
II.Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
É correto o que se afirma em:
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