Questão em destaque · Q4506605
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas e identifique as corretas: I.Nenhum brasileiro será extraditad
IDCAP · Fundacao FACELI · 2023
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II.As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
III.Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
É correto o que se afirma em:
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