A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso da propriedade particular com os interesses da coletivid

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Particular, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

É vedado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com indenização em dinheiro, podendo ser posterior e de acordo com a discricionaridade da Administração.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

São onerosas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.