Questão em destaque · Q4506773
De acordo com o Código Penal, analise as assertivas e identifique as corretas: I.Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude d
IDCAP · Fundacao FACELI · 2023
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De acordo com o Código Penal, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II.A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III.A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
É correto o que se afirma em:
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