Questão em destaque · Q4506924

Os contratos administrativos são acordos legais celebrados entre uma entidade administrativa do governo (como uma agência governamental, um departamento ou um organismo público) e

UNESC · Câmara de Ermo · 2023

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P4506924
ID: 4506924
Direito AdministrativoAssunto: Da Formalização Dos Contratos
Banca: UNESC
Ano: 2023
Nível: Médio

Os contratos administrativos são acordos legais celebrados entre uma entidade administrativa do governo (como uma agência governamental, um departamento ou um organismo público) e um particular ou empresa privada. Estes contratos são utilizados para a aquisição de bens, serviços ou obras necessárias para o funcionamento e desenvolvimento de atividades governamentais. Para a formalização dos contratos é preciso:


I.Mencionar os nomes das partes e os de seus representantes.

II.Mencionar a finalidade.

III.Mencionar o ato que autorizou sua lavratura.


Fonte: Fonte: Lei nº14.133/2021.


Todo contrato deverá mencionar o que se afirma em:

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