Questão em destaque · Q4506971
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional:
EXAME · Câmara de Matipó · 2024
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P4506971
ID: 4506971
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Legislativo
Banca: EXAME
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional:
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