Questão em destaque · Q4506976
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência privativa do Presidente da República:
EXAME · Câmara de Matipó · 2024
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P4506976
ID: 4506976
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Executivo
Banca: EXAME
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência privativa do Presidente da República:
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