De acordo com o que preceitua a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção sempre que:

A falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Tiver o intuito de proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data".

Quiser assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Objetivar a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.