Questão em destaque · Q4507527
Qual o nome dado ao documento que rege o funcionamento do município, sendo considerada a "Constituição Municipal"?
CMM · Prefeitura de Bilac · 2026
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P4507527
ID: 4507527
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: CMM
Ano: 2026
Nível: Médio
Qual o nome dado ao documento que rege o funcionamento do município, sendo considerada a "Constituição Municipal"?
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