Questão em destaque · Q4507819

A prefeitura de determinado município decide realizar uma grande campanha publicitária para informar a população sobre os novos horários de atendimento do PROCON local. No entanto,

IDECAN · PROCON RJ · 2026

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P4507819
ID: 4507819
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: IDECAN
Ano: 2026
Nível: Médio

A prefeitura de determinado município decide realizar uma grande campanha publicitária para informar a população sobre os novos horários de atendimento do PROCON local. No entanto, ao produzir os cartazes e vídeos, o Prefeito exige que sua fotografia apareça em destaque, acompanhada de uma frase que atribui exclusivamente à sua gestão a melhoria dos serviços prestados. Diante do regime jurídico dos princípios da Administração Pública, a conduta descrita fere diretamente o princípio da:

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