Certo partido político pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei de determinado Município goiano, que dispõe so

incabível, caso o partido político não possua representação no Congresso Nacional, pois não estará legitimado para a propositura da ação.

incabível, uma vez que o Tribunal de Justiça não possui competência para o julgamento da matéria, que envolve violação à Constituição Federal, e não à Constituição estadual.

cabível, embora, no mérito, a inconstitucionalidade da lei municipal seja parcial, apenas por violação às competências administrativa e legislativa da União em matéria de energia elétrica.

cabível, embora, no mérito, a inconstitucionalidade da lei municipal seja parcial, apenas por violação às competências administrativa e legislativa da União em matéria de águas.

cabível, ademais de, no mérito, a lei municipal ser integralmente inconstitucional, por violação às competências administrativas e legislativas da União em matéria de energia elétrica e águas.