Questão em destaque · Q4508039

Considere as seguintes situações envolvendo proposições legislativas hipotéticas: I. Projeto de lei ordinária, de matéria sujeita à iniciativa privativa do Governador do Estado e p

FCC · SEFAZ GO · 2026

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P4508039
ID: 4508039
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Poder Legislativo · Poder Judiciário · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FCC
Ano: 2026
Nível: Superior

Considere as seguintes situações envolvendo proposições legislativas hipotéticas:


I. Projeto de lei ordinária, de matéria sujeita à iniciativa privativa do Governador do Estado e para a qual não se exige lei complementar, é transformado em projeto de lei complementar, por meio de emenda parlamentar, mantendo-se no mérito, contudo, o teor do projeto inicial.

II. Projeto de lei, de iniciativa parlamentar, determina que sejam transmitidas ao vivo, pela internet, as licitações realizadas pelo Poder Executivo estadual.


Diante da disciplina constitucional do processo legislativo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

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