Questão em destaque · Q4508167

A Nova Lei de Licitações, Lei Federal nº 14.133/2021, elenca em seu artigo 5º, além dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência,

EXAME · Câmara de São Gonçalo do Sapucaí · 2024

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P4508167

ID: 4508167

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios das Licitações · Dos Princípios · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: EXAME

Ano: 2024

Nível: Médio

A Nova Lei de Licitações, Lei Federal nº 14.133/2021, elenca em seu artigo 5º, além dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, outros princípios infraconstitucionais. O princípio que proporciona estabilidade e previsibilidade nas relações estabelecidas no processo licitatório e que busca garantir que as decisões tomadas pela administração pública sejam coerentes e consistentes ao longo do tempo, evitando mudanças abruptas que possam causar incerteza, denomina-se: