Questão em destaque · Q4508577
Marcos estava estudando para um concurso público e, ao revisar a Lei nº 10.826/2003, deparou-se com as seguintes competências: I - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas
Avanca SP · Prefeitura de Lençóis Paulistas · 2026
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P4508577
ID: 4508577
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: Avanca SP
Ano: 2026
Nível: Médio
Marcos estava estudando para um concurso público e, ao revisar a Lei nº 10.826/2003, deparou-se com as seguintes competências:
I - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
II - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal.
Considerando o que prevê a legislação, as competências acima pertencem:
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