Um município brasileiro, por meio de contrato administrativo, celebrou convênio com uma associação civil local para prestação de serviços de limpeza urbana. A associação contratou

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas que envolvam entes públicos, salvo quando houver vínculo estatutário entre as partes.

A competência da Justiça do Trabalho está restrita às relações de emprego entre particulares, não alcançando situações em que o ente público não figura como empregador direto.

A Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho, inclusive quando o vínculo for indireto ou decorrente de terceirização promovida por ente público.

A Justiça do Trabalho somente pode julgar ações contra o poder público quando houver expressa previsão legal autorizando a submissão da administração pública à jurisdição trabalhista.

A Constituição Federal exclui da competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvam convênios administrativos, por se tratar de matéria de direito público regida exclusivamente pela Justiça comum.