A saúde, assim com a Previdência e a Assistência Social, é uma política social institucionalizada no Brasil, que compõe, desde 1988, o tripé da seguridade social. Trata-se de uma p

O direito à saúde, previsto nas legislações brasileiras, destinam-se às pessoas em situações de risco ou vulnerabilidades sociais e às que precisam de cuidados especializados para sua recuperação e a promoção de sua qualidade de vida.

As ações relacionadas à assistência terapêutica integral, a formação de recursos humanos, a realização da vigilância nutricional e a colaboração na proteção do meio ambiente, além das ações específicas da saúde, fazem parte de seus objetivos.

A Política Nacional de Saúde, por ser salutar para a vida humana, prevê a participação da comunidade como um princípio para as questões correlacionadas à prevenção, promoção e recuperação.

O Sistema Único de Saúde (SUS), ao contrário das outras políticas da seguridade social, é financiado com recursos dos Estados, que transferem aos municípios os recursos necessários para a sua efetivação.

O cuidado, a promoção à saúde e a proteção destinada às pessoas com deficiências são responsabilidades e atribuições exclusivas do Poder Público Municipal, considerando sua territorialidade, a destinação dos recursos financeiros e a sua capacidade de gerenciamento.