A Lei Orgânica de um município brasileiro prevê dispositivo com a seguinte redação: “As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer con

é inconstitucional, visto que a Constituição prevê prazo mínimo de 90 (noventa) dias para disponibilização das contas municipais para exame dos contribuintes.

é constitucional e reflete modalidade de controle social da Administração Pública, prevista expressamente no sistema jurídico brasileiro.

é inconstitucional, pois os municípios não detêm competência legislativa para dispor sobre o tema, que consiste de normas de controle orçamentário e financeiro.

é constitucional e reflete modalidade de controle legislativo da Administração Pública, na medida em que se impõe uma obrigação legal ao Poder Executivo.

é inconstitucional, na medida em que limita o exame e a apreciação das contas àqueles que ostentam a condição de contribuintes, excluindo os demais cidadãos.