Em caso de comprovada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o Tribunal de Contas competente pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrim

propor ação civil pública de improbidade administrativa junto ao Ministério Público estadual ou federal, conforme o caso.

determinar ao Poder Executivo a realização de sindicância ou processo administrativo disciplinar voltado à demissão do agente.

determinar o afastamento preventivo do agente de suas funções, bem como o bloqueio de seus bens a fim de preservar a capacidade de ressarcimento dos prejuízos.

aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário, desde que prevista em lei, por meio de decisão que terá eficácia de título executivo.

iniciar processo sancionatório voltado à cassação da sua aposentadoria, no caso de servidor em cargo efetivo.