Um morador do município Y flagrou com seu celular um guarda civil metropolitano supostamente praticando violência física desproporcional e injustificada contra um cidadão desarmado

os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, como no caso, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

o argumento é válido, na medida em que a Lei nº 12.527/2011 não afasta obrigações decorrentes de outras leis federais, tais como a lei geral de proteção de dados ou o direito fundamental à privacidade.

o argumento apresentado pela Prefeitura não prospera, uma vez que as imagens do acontecimento já se tornaram públicas após publicação na rede mundial de computadores.

a Lei nº 12.527/2011 expressamente excepcionaliza do direito ao acesso à informação os casos de processos administrativos disciplinares, em homenagem ao devido processo legal e ao direito à presunção de inocência.

em função do indeferimento, o morador poderá requerer ao Poder Judiciário uma decisão mandamental para determinar à entrega dos documentos solicitados, desde que, primeiro, esgote a esfera administrativa e os seus recursos previstos.