Questão em destaque · Q4510189

A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal. Em relação às disposições da referida Lei, analise a sentença abaixo: Para os efeitos da

FUNDATEC · Prefeitura Municipal de Sarandi/RS · 2026

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P4510189

ID: 4510189

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Banca: FUNDATEC

Ano: 2026

Nível: Superior

A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal. Em relação às disposições da referida Lei, analise a sentença abaixo:

Para os efeitos da referida Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (1ª parte). O acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada e que vigora a partir da data de sua produção é de dez anos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?