Questão em destaque · Q4510193
Um fiscal de postura municipal observa que determinado comércio está fazendo uso do espaço das calçadas em frente à sua própria vitrine em desconformidade com a legislação municipa
VUNESP · Câmara de São Roque · 2026
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Um fiscal de postura municipal observa que determinado comércio está fazendo uso do espaço das calçadas em frente à sua própria vitrine em desconformidade com a legislação municipal, que exige espaço livre mínimo para a circulação de pessoas e impede a instalação de aparelhos de emissão sonora. Em razão dessa constatação, o fiscal lavra auto de infração, impondo multa ao estabelecimento comercial.
Em relação a essa situação descrita, é correto afirmar que se trata de exemplo da seguinte espécie de poder administrativo:
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