Durante a execução de contrato administrativo, a Administração Pública promove o recebimento do objeto, observando as etapas e os efeitos jurídicos previstos na legislação. À luz d

O recebimento definitivo do objeto do contrato afasta a responsabilidade do contratado pela solidez e pela segurança da obra, desde que tenha sido lavrado termo detalhado de aceitação pela Administração.

Em se tratando de compras, o recebimento provisório deve ocorrer mediante termo detalhado elaborado por comissão designada pela autoridade competente.

Os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto contratual devem ser custeados pela Administração, salvo previsão contratual em sentido contrário.

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil do contratado pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela execução do contrato.