Questão em destaque · Q4510970
Em uma câmara municipal, a espécie normativa que formaliza decisões exclusivas do poder Legislativo, com efeitos externos e sem precisar da sanção do prefeito – a exemplo da aprova
VUNESP · Câmara de São Roque · 2026
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P4510970
ID: 4510970
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior
Em uma câmara municipal, a espécie normativa que formaliza decisões exclusivas do poder Legislativo, com efeitos externos e sem precisar da sanção do prefeito – a exemplo da aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal –, diz respeito a
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