Questão em destaque · Q4510972

Entre as comissões legislativas, encontram-se as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que podem ser criadas pelas câmaras municipais para apuração, em prazo certo, de deter

VUNESP · Câmara de São Roque · 2026

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P4510972
ID: 4510972
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior

Entre as comissões legislativas, encontram-se as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que podem ser criadas pelas câmaras municipais para apuração, em prazo certo, de determinado fato da Administração Pública municipal, comumente mediante requerimento de

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