Questão em destaque · Q4510973

Por determinação constitucional, para projetos de lei de iniciativa popular, de interesse especificamente municipal, a manifestação mínima deve corresponder a

VUNESP · Câmara de São Roque · 2026

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P4510973

ID: 4510973

Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)

Banca: VUNESP

Ano: 2026

Nível: Superior

Por determinação constitucional, para projetos de lei de iniciativa popular, de interesse especificamente municipal, a manifestação mínima deve corresponder a

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