Questão em destaque · Q4510976
O contribuinte, ator social com importante papel na fiscalização dos municípios, tem anualmente à disposição para exame e apreciação as contas municipais, o qual poderá questionar
VUNESP · Câmara de São Roque · 2026
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P4510976
ID: 4510976
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior
O contribuinte, ator social com importante papel na fiscalização dos municípios, tem anualmente à disposição para exame e apreciação as contas municipais, o qual poderá questionar a legitimidade delas, com base na Constituição Federal brasileira de 1988 e nos termos da lei, durante
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