Questão em destaque · Q4511108

Com base no texto da Constituição da República de 1988 e suas emendas, avalie o que se afirma a seguir. I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindic

Fundacao CEFETMINAS · CEFET MG · 2026

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P4511108
ID: 4511108
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Direitos Sociais · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2026
Nível: Superior

Com base no texto da Constituição da República de 1988 e suas emendas, avalie o que se afirma a seguir.


I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.

II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

III. Os limites constitucionais referentes à remuneração e ao subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não se aplicam aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.


Está correto apenas o que se afirma em

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