De acordo com o art. 24 da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

Populações indígenas.

Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.