Questão em destaque · Q4511490

Em uma situação hipotética, a Prefeitura Municipal de Ivorá expediu um decreto do prefeito municipal regulamentando a utilização de dispositivos eletrônicos móveis pessoais nas uni

FUNDATEC · Prefeitura de Ivorá · 2026

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P4511490

ID: 4511490

Direito AdministrativoAssunto: Espécies dos Atos Administrativos (tipologia) · Atos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2026

Nível: Superior

Em uma situação hipotética, a Prefeitura Municipal de Ivorá expediu um decreto do prefeito municipal regulamentando a utilização de dispositivos eletrônicos móveis pessoais nas unidades escolares da rede municipal e uma portaria interna do secretário municipal de administração nomeando um servidor para exercer as funções de agente de contratação das licitações municipais. Com base em Meirelles (2018), assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a espécie de ato administrativo dos decretos e das portarias internas.